Questão FC344995
Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,
Agentes Públicos
FCC · 2024
Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,
- havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.
- havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.
- somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.
- somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.
- responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano,
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Isso significa que atos ilícitos praticados no serviço podem ensejar punição disciplinar, ação penal e necessidade de reparar danos causados.
O fundamento legal está em art. 121 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece essa tripla responsabilidade. A responsabilização civil não se limita a dolo; abrange também culpa quando houver prejuízo ao erário ou a terceiros.
Além disso, a obrigação de reparar o dano alcança os sucessores do servidor, sendo a execução contra eles possível até o limite da herança, conforme previsão legal. Assim, a reparação patrimonial pode ser buscada na esfera civil mesmo após o falecimento do agente, respeitado o limite hereditário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em