Questão FC345002
No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
Agentes Públicos
FCC · 2022
No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
- É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.
- A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.
- Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.
- É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
- A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar nesse intervalo.
Isso significa que a anotação da suspensão é excluída do assentamento funcional após o período legal, reduzindo seu impacto como antecedente disciplinar, desde que o servidor mantenha conduta regular durante os cinco anos.
O prazo exige efetivo exercício — ou seja, contabiliza o tempo trabalhado, não períodos de afastamento sem exercício — e a regra está expressa no Art. 131 da Lei 8.112/1990.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em