Questão FC345009
Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que
Agentes Públicos
FCC · 2022
Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que
- a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.
- o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.
- o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.
- o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.112/1990 prevê, expressamente, a aplicação da **demissão** para o caso de **incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição** (art. 132, V).
Trata‑se de falta grave: exige que a conduta desonre o serviço e ocorra no ambiente de trabalho, caracterizando comprometimento da dignidade do cargo.
A sanção não é automática: impõe‑se apuração por procedimento administrativo disciplinar, com observância do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em resumo, quando o servidor pratica atos de incontinência pública e comportamento escandaloso dentro da repartição, a Lei autoriza a aplicação da **demissão** como penalidade adequada e proporcional à gravidade do fato.
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