Questão FC345012
Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:
Agentes Públicos
FCC · 2022
Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:
- O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.
- Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
- As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.
- O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.
- O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 156, §1º, da Lei n.º 8.112/1990, na fase do inquérito o presidente da comissão pode denegar pedidos que sejam impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Essa previsão limita atos inúteis e preserva a celeridade e a objetividade da investigação, evitando que requerimentos sem pertinência atrasem a apuração. Não neutraliza o direito do servidor de produzir provas ou arrolar testemunhas, mas qualifica o exercício desses direitos para que contribuam efetivamente para a elucidação.
Na prática, o presidente atua com discricionariedade técnica: rejeita pedidos manifestamente irrelevantes, mantendo o foco probatório necessário para formar a convicção da comissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em