Questão FC345013
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei no 8.112/1990 dispõe que:
Agentes Públicos
FCC · 2022
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei no 8.112/1990 dispõe que:
- o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
- dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.
- extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.
- é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a regra do art. 172 da Lei nº 8.112/1990: quando o servidor está respondendo a processo disciplinar, ele só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e, se houver aplicação de penalidade, após o seu cumprimento.
Em termos práticos, isso impede que o servidor utilize a exoneração a pedido ou a aposentadoria como forma de escapar da responsabilização administrativa ou de afastar os efeitos da sanção. Enquanto o processo estiver em andamento, a administração conserva a possibilidade de prosseguir com a apuração e, se for o caso, aplicar e ver executar a penalidade.
Portanto, a norma visa preservar a eficácia da responsabilização disciplinar e a integridade do serviço público.
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