Questão FC345014
A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que
Agentes Públicos
FCC · 2022
A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que
- é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada.
- a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal.
- a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante.
- a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído.
- o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está certa porque a revisão do processo disciplinar, ao reconhecer-se procedente, anula a penalidade e restabelece os direitos do servidor, exceto quanto à destituição do cargo em comissão.
O fundamento legal encontra‑se no Art. 182 da Lei nº 8.112/1990, que determina a conversão da destituição em exoneração quando a revisão for julgada procedente.
Na prática, isso significa que não há retorno automático ao cargo em comissão: não ocorre reintegração ao cargo de confiança, apenas o reconhecimento da nulidade da sanção e a transformação da punição em simples vacância.
Em suma: a revisão afasta a penalidade, mas não gera direito à reintegração ao cargo em comissão do qual o servidor foi destituído.
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