Questão FC345015
Analise as assertivas abaixo. I. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, den
Agentes Públicos
FCC · 2022
Analise as assertivas abaixo.
I. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
II. Diante do princípio da verdade real, a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para a revisão do processo administrativo disciplinar.
III. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
IV. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
V. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma APENAS em
- I e V.
- II e III.
- IV e V.
- I, III e IV.
- II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e V. A assertiva I está correta porque a Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor convocado para depor, seja na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, o direito a transporte e diárias (art. 173, I), garantindo que a participação no ato processual não imponha ônus pessoal indevido.
A assertiva V também é correta: enquanto responde a processo disciplinar, o servidor só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se aplicada (art. 172). Essa regra visa preservar a efetividade da apuração e evitar que a saída do cargo prejudique a responsabilização administrativa.
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