Questão FC345016
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,
Agentes Públicos
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,
- desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
- na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor a serem apurados, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, não será permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- o depoimento no processo administrativo será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, salvo se a testemunha for servidor público.
- as testemunhas serão inquiridas separadamente; contudo, caso haja mais de um acusado, deverão ser eles ouvidos em conjunto, de acordo com o princípio da celeridade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o entendimento consolidado do STJ autoriza a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que haja motivação na portaria e amparo em investigação ou sindicância.
Isso decorre do dever de autotutela da Administração, que tem o poder-dever de apurar fatos que possam afetar o interesse público. A denúncia anônima pode, portanto, gerar a providência inicial.
Contudo, tal peça não substitui a instrução probatória: a instauração deve ser seguida de diligências que confirmem os indícios, e qualquer penalidade só pode ser aplicada após observância do contraditório e da ampla defesa.
Em suma: admissão da denúncia anônima para abrir o PAD, mas condicionada à motivação, à existência de investigação prévia e ao respeito às garantias processuais.
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