Questão FC345020
A propósito dos cargos públicos, considere: I. A criação de cargos públicos pode se dar por lei ou por decreto. II. A investidura de cargo público ocorrerá com a posse. III. A exon
Agentes Públicos
FCC · 2023
A propósito dos cargos públicos, considere:
I. A criação de cargos públicos pode se dar por lei ou por decreto.
II. A investidura de cargo público ocorrerá com a posse.
III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
IV. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Nos termos da Lei do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), está correto o que consta APENAS de
- I e IV
- I e III
- II e IV
- I, II e III
- II, III e IV
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é II, III e IV, conforme a Lei nº 8.112/1990.
O item II está certo porque a investidura em cargo público ocorre com a posse (art. 7º): a posse é o ato formal que vincula o candidato aprovado ao cargo.
O item III está certo porque a exoneração de cargo efetivo pode dar‑se a pedido do servidor ou de ofício pela Administração (art. 34). A exoneração de ofício ocorre, por exemplo, quando não são satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal (parágrafo único).
O item IV está certo porque abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos (art. 138), hipótese que autoriza a demissão administrativa.
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