Questão FC345024
Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,
Agentes Públicos
FCC · 2022
Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,
- é considerada circunstância agravante o fato de o servidor ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração.
- a suspensão não pode exceder noventa dias e acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência.
- a multa e a obrigação de devolução do bem são aplicáveis a servidores que, não reincidentes, receberem presentes, para si ou para outrem, em razão do cargo.
- ao servidor que recebeu penalidade disciplinar de qualquer natureza ficam vedadas a promoção e a ascensão por merecimento nos dois anos seguintes ao cumprimento da sanção.
- a demissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública, municipal, estadual ou federal por prazo não inferior a cinco anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da penalidade de suspensão prevista no regime estatutário estadual. A regra é que a suspensão não pode exceder noventa dias, ou seja, tem limite máximo temporal para sua aplicação, assegurando proporcionalidade entre falta e sanção.
Além disso, a aplicação da suspensão implica o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor durante o período em que durar a penalidade. Na prática, o servidor fica afastado do exercício e sem receber vencimentos enquanto durar a suspensão.
Essa previsão consta expressamente no art. 233, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, que disciplina as infrações e penas dos servidores públicos estaduais do Espírito Santo.
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