Questão FC345025
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual no 0066/1993), autoriza-se o ingresso no
Agentes Públicos
FCC · 2022
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual no 0066/1993), autoriza-se o ingresso no serviço público do candidato que tenha atendido, dentre outros, o requisito de
- idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
- domicílio no Estado do Amapá.
- nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- quitação apenas com as obrigações militares.
- quitação apenas com as obrigações eleitorais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o nível de escolaridade exigido como requisito para o ingresso no serviço público estadual. Isso significa que o candidato deve possuir a formação especificada no edital ou no quadro de cargos para poder ser nomeado e empossado.
O comprovação documental — diploma, certificado ou declaração de conclusão — é exigida no ato da investidura. Sem essa habilitação, a administração pública não pode admitir o candidato para o exercício das atribuições do cargo.
O critério protege a eficiência e a segurança do serviço público, garantindo que o servidor tenha conhecimentos mínimos necessários às funções. Quando a lei ou o edital exigem curso específico, este deve ser apresentado conforme as regras de validade e reconhecimento.
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