Questão FC345026
No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
Agentes Públicos
FCC · 2022
No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
- é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
- é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.
- o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.
- o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa corresponde à Súmula Vinculante 21, que declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
Essa regra impede que a Administração crie uma barreira econômica ao exercício do direito de defesa e à impugnação de atos administrativos, afrontando princípios constitucionais como o acesso à jurisdição/controle e o devido processo.
Na prática, sempre que a Administração exigir depósito ou arrolamento para conhecer de recurso, tal exigência deve ser afastada: o recurso não pode ser declarado inadmissível por ausência desse depósito, pois a súmula vinculante obriga a observância dessa interpretação pelo Poder Público e pelo Judiciário.
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