Questão FC345028
Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regr
Agentes Públicos
FCC · 2022
Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regramento estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), os servidores ocupantes de cargos efetivos, extintos concomitantemente aos respectivos órgãos,
- não poderão ser realocados ou removidos, em razão da extinção do cargo de origem, operando-se o rompimento do vínculo com indenização proporcional ao tempo de serviço.
- serão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais, salvo se possível o reaproveitamento em outro cargo com atribuições similares ao cargo de origem.
- terão suas atribuições realocadas em outros órgãos da Administração Pública, mediante reaproveitamento, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- serão removidos de ofício para outros cargos ou funções similares, fazendo jus à remuneração da nova posição, desde que não superior àquela do cargo de origem.
- serão colocados em disponibilidade, se estáveis, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), o servidor que já adquiriu estabilidade e tem seu cargo extinto concomitantemente ao órgão não é imediatamente demitido: será colocado em disponibilidade.
Na disponibilidade o servidor recebe proventos proporcionais ao tempo de serviço, isto é, um vencimento calculado na base do tempo efetivamente trabalhado, semelhante à aposentadoria proporcional, até que haja aproveitamento em outro cargo ou situação legal.
Além disso, integram esses proventos as vantagens incorporáveis existentes na data da inativação — benefícios que, por lei, podem integrar a remuneração permanente — e o pagamento do salário‑família, quando o servidor fizer jus.
Esse regime busca proteger o servidor estável, preservando direitos enquanto se aguarda aproveitamento ou solução administrativa.
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