Questão FC345029
Silvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e foi aposentado em razão de invalidez permanente, constatada por exame médico pericial do ór
Agentes Públicos
FCC · 2022
Silvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e foi aposentado em razão de invalidez permanente, constatada por exame médico pericial do órgão competente. Todavia, três anos após a aposentadoria, foi nomeado para o exercício de cargo comissionado em câmara municipal, passando a assessorar vereador em seu gabinete. Em vista da situação, a Administração Estadual
- nada fará, pois o exercício de cargo comissionado não caracteriza situação ensejadora de efeitos em relação ao vínculo anterior, de natureza efetiva.
- determinará a reversão do servidor ao cargo, caso constatada a sua capacidade laboral em processo administrativo.
- comunicará a câmara municipal para que apure eventual ilícito, visto que o servidor está fora do alcance disciplinar da Administração Estadual.
- deverá determinar a reintegração imediata do servidor ao cargo, sendo que seu não comparecimento para nova posse em trinta dias acarretará a perda do cargo por abandono.
- deverá comunicar ao Ministério Público a ocorrência, para fins de anulação judicial da aposentadoria, visto que ocorreu coisa julgada administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A situação descrita admite a reversão do servidor aposentado por invalidez quando se constatar a capacidade laborativa que tornou insubsistentes os motivos da aposentadoria.
O exercício de nova atividade remunerada, mesmo em cargo comissionado, é indício apto a motivar processo administrativo com exame médico-pericial para verificar a recuperação da aptidão.
Se o laudo e o procedimento administrativo comprovarem que a invalidez deixou de existir, a Administração deverá determinar a reversão ao cargo efetivo, possibilitando o reingresso do servidor nos termos legais e observando-se o devido processo administrativo.
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