Questão FC345031
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), é permitido ao funcionário
Agentes Públicos
FCC · 2024
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), é permitido ao funcionário
- fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição.
- receber comissões e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo.
- censurar, por órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas.
- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
- participar de sociedade comercial como acionista ou cotista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) admite, como exceção à proibição de exercer comércio, que o servidor participar de sociedade comercial na condição de acionista ou cotista (art. 150, inciso XIII).
Isso significa que é permitida a participação passiva no capital social — investimento financeiro sem o exercício do comércio ou a administração direta da empresa.
Na prática, o servidor não pode exercer funções de direção, gerência ou administração nessa sociedade, nem utilizar o cargo público para obter vantagens. Deve, portanto, evitar qualquer situação de conflito de interesse que comprometa a impessoalidade e a legalidade do serviço público.
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