Questão FC345032
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) sobre as penalidades disciplinar
Agentes Públicos
FCC · 2024
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) sobre as penalidades disciplinares e suas consequências,
- entende-se como inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada por 30 dias intercalados durante o período de dois anos.
- o funcionário suspenso manterá, durante o período de cumprimento da pena, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
- a pena de suspensão, que não excederá a 60 dias, será aplicada em casos de falta de média gravidade ou reincidência.
- a pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres funcionais.
- considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 dias consecutivos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, no Art. 158, exige que a pena de repreensão seja aplicada por escrito.
Isso significa que a repreensão não é meramente verbal: deve haver documento formal que descreva a conduta apontada e a motivação da sanção, garantindo registro e transparência.
A modalidade se aplica a episódios de indisciplina ou de falta de cumprimento dos deveres funcionais, caracterizando uma medida disciplinar de menor gravidade, mas com efeitos administrativos — por exemplo, como antecedente em apurações futuras.
O requisito escrito protege tanto a Administração (para justificar a punição) quanto o servidor (para possibilitar ciência e eventual defesa), conferindo formalidade e regularidade ao procedimento disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em