Questão FC345035
Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acor
Agentes Públicos
FCC · 2022
Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), referido servidor
- não poderá computar o tempo de mandato para fins de promoção por antiguidade, mas apenas para efeito de aposentadoria.
- terá seu vínculo funcional rompido, podendo ser reintegrado, a pedido, após o término do mandato.
- terá o tempo de mandato computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
- será colocado em disponibilidade, sem direito à percepção de remuneração durante o prazo do mandato, após o que retornará a seu cargo de origem.
- poderá cumular a remuneração do cargo com os proventos de deputado, desde que haja compatibilidade de carga horária entre as atividades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O servidor estável que se afasta para exercer mandato de deputado estadual terá o tempo de mandato computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Isso significa que esse período integra a contagem para aposentadoria, aquisição de direitos por tempo de serviço, férias, licenças e demais benefícios vinculados ao tempo de carreia.
Entretanto, há exceção expressa: não se conta esse período para promoção por merecimento. A razão é prática e normativa: a promoção por merecimento exige avaliação do desempenho e exercício efetivo das atribuições do cargo, o que não ocorre enquanto o servidor está afastado no exercício de mandato.
Assim, registre-se o afastamento e contabilize-se o tempo para fins previdenciários e temporais, mas não para critérios avaliativos de mérito.
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