Questão FC345036
Gorete, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação de ato administrativo alegando que fora submetida indevidamente a process
Agentes Públicos
FCC · 2024
Gorete, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação de ato administrativo alegando que fora submetida indevidamente a processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão. Após o curso regular do processo, concluiu-se pela invalidação de sua demissão. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual n° 247/1991), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de:
- reversão.
- reintegração.
- aproveitamento.
- recondução.
- readaptação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Reintegração é a medida prevista no art. 22 do Regime Jurídico (Lei Estadual n.º 247/1991) que restabelece o servidor ao cargo anteriormente ocupado quando a sua demissão é anulada por decisão judicial ou administrativa.
Trata-se da reinvestidura do servidor estável no mesmo cargo (ou no cargo resultante de sua transformação), com o consequente retorno aos encargos e atribuições que exercia.
Essencialmente, a reintegração só se aplica quando há a invalidação da demissão e o servidor recebe o ressarcimento de todas as vantagens a que faria jus no período afastado, inclusive remunerações e demais direitos retroativos, conforme disciplina legal.
Portanto, no caso apresentado, a reintegração é a figura jurídica adequada ao restabelecimento do vínculo funcional.
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