Questão FC345039
Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Púb
Agentes Públicos
FCC · 2023
Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de
- o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.
- já ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
- ter havido extinção da punibilidade.
- o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.
- o respectivo cargo ser de provimento em comissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei estadual incluiu como requisito básico que o candidato não seja condenado, em trânsito em julgado ou por órgão colegiado, por crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Porém, há exceção prevista na própria norma: extinção da punibilidade.
Isso significa que, se sobrevier decisão judicial que extinga a punibilidade do condenado, o impedimento para ingresso no serviço público deixa de existir. A extinção elimina a possibilidade de aplicação da pena, tornando sem efeito a consequência impeditiva prevista para a condenação.
Importante distinguir: a absolvição declara a ausência de ilícito ou prova insuficiente; a extinção da punibilidade decorre de causas que impedem a punição (ex.: prescrição, anistia, indulto, morte do agente), previstas no direito penal. Em ambos os casos, a vedação legal ao ingresso não subsiste.
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