A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para prov

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei nº 6.677/1994, Art. 11, I estabelece que a nomeação para provimento em cargo de classe inicial da carreira far-se-á em caráter permanente.

Isso significa que a investidura ocorre como provimento efetivo, integrando o servidor ao quadro permanente do ente estatal, com atribuições e vencimentos próprios do cargo.

Na prática, a nomeação permanente implica sujeição ao regime legal do estatuto, incluindo o cumprimento de estágio probatório e, após sua conclusão, a aquisição de estabilidade nos termos previstos na legislação aplicável.