Questão FC345041
A Lei nº 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:
Agentes Públicos
FCC · 2023
A Lei nº 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:
- O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.
- A licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
- A licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.
- Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.
- O servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto na Lei nº 6.677/1994, art. 102, §2. Trata-se da licença para acompanhar cônjuge servidor que foi deslocado para outro ponto do Estado.
Na hipótese em que o deslocamento ocorre dentro do mesmo território estadual, a administração pode lotar provisoriamente o servidor que acompanhou o cônjuge em outra repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional.
Essa lotação provisória exige, contudo, que o servidor desempenhe atividade compatível com seu cargo, preservando as atribuições e requisitos do cargo de origem e evitando a atribuição de funções incompatíveis.
Em suma: a lei permite acomodação temporária interna quando o deslocamento é estadual, desde que mantida a compatibilidade funcional.
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