Questão FC345042
Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que
Agentes Públicos
FCC · 2023
Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que
- o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.
- o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.
- a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.
- o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do melo de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.
- o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 6.677/1994 equipara ao acidente em serviço o dano ocorrido quando o servidor estiver em viagem a serviço.
Essa equiparação vale independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive se for veículo de propriedade do servidor, desde que haja autorização da chefia imediata.
Na prática, essa qualificação significa que o servidor faz jus aos mesmos amparos e benefícios previstos para acidentes em serviço (como licenças e demais proteções legais), observadas as regras e perícias previstas na legislação.
Art. 161, IV, Lei nº 6.677/1994.
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