Questão FC345045
A questão a seguir refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei no 9.826
Agentes Públicos
FCC · 2022
A questão a seguir refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei no 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,
- deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
- não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
- enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
- não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
- responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a conduta lesiva praticada pelo servidor no exercício da função enseja a responsabilidade do Estado pela reparação dos danos a terceiros. Isso decorre da teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração responde objetivamente pelos prejuízos causados por seus agentes quando em atividade funcional.
Concluída a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da indenização, é cabível ação regressiva contra o servidor no caso de dolo ou culpa, para reembolso ao erário. Em regra procedimental, o regresso ocorre após o trânsito em julgado da decisão que impôs a indenização.
Assim, há dupla dimensão: reparação ao terceiro custeada pelo Estado (responsabilidade objetiva) e responsabilização pessoal do agente quando comprovada sua culpa ou dolosidade (direito de regresso).
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