Questão FC345046
A questão a seguir refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para p
Agentes Públicos
FCC · 2022
A questão a seguir refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei no 9.826/1974), referido servidor
- somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.
- poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.
- poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.
- está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.
- não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 9.826/1974), há uma vedação expressa ao servidor público de exercer funções de direção ou administração em sociedade mercantil.
Integrar um conselho de administração corresponde a cargo de direção/coordenação, encaixando‑se na proibição legal; assim, o pedido de autorização não afasta o impedimento legal.
Essa regra visa prevenir conflito de interesses, garantir dedicação ao cargo público e preservar a imparcialidade na gestão pública.
Portanto, o servidor está proibido de aceitar a posição; eventual exercício configuraria infração sujeita a sanção administrativa.
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