Questão FC345047
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá ser ordenado, dentre outras pr
Agentes Públicos
FCC · 2024
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá ser ordenado, dentre outras providências, o afastamento preventivo do servidor público. O afastamento preventivo, de acordo com a Lei Estadual nº 10.261/1968,
- dar-se-á com prejuízo dos vencimentos e vantagens.
- será decretado pelo Chefe de Gabinete, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, não se exigindo despacho fundamentado na hipótese.
- uma vez decretado, terá seu período computado como de efetivo exercício.
- dar-se-á pelo prazo máximo de sessenta dias, não passíveis de prorrogação, tendo em vista a gravidade da medida.
- uma vez decretado, terá seu período descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 10.261/1968, no art. 267, disciplina que o período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício.
Isso significa que esse tempo é contado como se o servidor estivesse em exercício do cargo, repercutindo na contagem do tempo de serviço para fins administrativos e previdenciários (por exemplo: férias, progressões, aposentadoria e demais direitos relacionados ao tempo de serviço).
Na prática, o afastamento preventivo não prejudica o tempo funcional do servidor nem reduz benefícios ligados à antiguidade, garantindo que esse período seja integrado ao histórico funcional como se houvesse efetivo exercício.
Além disso, o próprio dispositivo estabelece que esse período não será descontado de eventual pena de suspensão aplicada posteriormente, preservando-se assim a contagem temporal do servidor.
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