Questão FC345049
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:
Agentes Públicos
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:
- convocação para o serviço militar.
- licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada ou não remunerada.
- doenças de notificação compulsória e não compulsória.
- participação em competição esportiva, por até noventa dias.
- exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer parte do território nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 20.756/2020, no art. 30, inciso IV, estabelece expressamente que a convocação para o serviço militar é considerada como efetivo exercício.
Na prática, isso significa que o período em que o servidor estiver cumprindo a convocação militar é reconhecido como tempo de serviço prestado, sendo computável para fins funcionais (contagem de tempo, garantia de direitos e preservação de vantagens previstas no regime jurídico).
Portanto, enquanto durar a convocação militar, o servidor não tem prejuízo da sua situação funcional: o período é tratado legalmente como tempo em efetivo exercício, nos termos da norma citada.
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