Questão FC345050
Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que
Agentes Públicos
FCC · 2022
Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que
- a originalidade é requisito básico a ser apurado.
- a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.
- a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.
- há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.
- é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que é vedado conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
O objetivo do estágio probatório é avaliar requisitos de desempenho (iniciativa, assiduidade, relacionamento interpessoal, eficiência e comprometimento). A ausência não remunerada comprometeria a apuração contínua e semestral desses elementos.
Há, contudo, duas exceções expressamente previstas: o afastamento para o serviço militar e para o exercício de mandato eletivo. São situações que atendem a deveres constitucionais ou políticos e, por isso, são toleradas mesmo no período probatório.
Assim, a regra protectora do estágio probatório preserva a avaliação do servidor, permitindo exceções somente quando justificadas por exigência legal superior.
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