Questão FC345051
A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:
Agentes Públicos
FCC · 2024
A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:
- A cessão implica modificação da relação jurídica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legislação do cessionário.
- Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goiás.
- Não haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício.
- A remoção a pedido somente poderá ser deferida mediante preenchimento de claro de lotação.
- A competência para movimentação do servidor para os casos de remoção será do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Disposição é, segundo a redação legal, a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás.
Trata‑se, portanto, de transferência do local de exercício funcional sem alterar a natureza do vínculo ou do cargo ocupado pelo servidor: mantém‑se a relação jurídica funcional e os direitos decorrentes do cargo.
Essa definição consta de forma literal no caput do art. 69 da Lei nº 20.756/2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), o que a torna norma orientadora para operações administrativas que envolvam movimentação entre órgãos e entidades.
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