Questão FC345054
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:
Agentes Públicos
FCC · 2024
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:
- O TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- A celebração do TAC interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.
- Na hipótese de cometimento de infração durante o período de vigência de TAC, caso aplicável a pena de suspensão, esta será aumentada em 1/3.
- Para que produza efeitos válidos, o TAC deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 dias a partir de sua celebração.
- Consideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de celebração do TAC, apenas as condutas sujeitas à pena de advertência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pode ser celebrado com agentes contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
O fundamento é normativo: a legislação estadual que disciplina a contratação temporária (ex.: Lei Estadual nº 20.918/2020) determina que, no que couber, aplicam‑se ao pessoal contratado as disposições do regime estatutário, incluindo as regras do TAC previstas na Lei nº 20.756/2020.
Na prática, isso autoriza a utilização do TAC como alternativa ao processo disciplinar para esses contratos temporários, permitindo solução consensual de transgressões de menor potencial ofensivo, nos limites e procedimentos fixados em lei.
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