Questão FC345056
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A posse, que é o ato que
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
A posse, que é o ato que completa a investidura em cargo público, verificar-se-á no prazo de 30 dias, ao ato de provimento. Referido prazo
- poderá, a requerimento exclusivo dos Chefes dos Poderes Municipais, ser prorrogado, por justa causa, até 365 dias.
- não comporta prorrogação, haja vista previsão legal expressa nesse sentido.
- poderá, a requerimento exclusivo dos Chefes dos Poderes Municipais, ser prorrogado, por justa causa, até o prazo máximo de 60 dias.
- poderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado, por justa causa, até 365 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.
- poderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A posse, ato que completa a investidura, deve verificar-se no prazo de 30 dias contados do ato de provimento.
Contudo, segundo Art. 19, parágrafo único do Estatuto (Lei Municipal nº 224/1996), esse prazo poderá ser prorrogado — até 180 dias — desde que haja requerimento do interessado e exista justa causa, ficando a decisão a critério dos Chefes dos Poderes Municipais.
Em termos práticos, a extensão do prazo não é automática: depende de pedido do servidor e de análise/discricionariedade administrativa quanto à existência de motivo justificável para a prorrogação.
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