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Questão FC345058

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). O prazo para o servidor

Agentes Públicos

FCC · 2024

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

 

O prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse, é de

  1. 45 dias.
  2. 60 dias.
  3. 40 dias.
  4. 30 dias.
  5. 90 dias.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O gabarito assinala 30 dias. Conforme o Estatuto municipal, o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo; a posse é o ato formal que habilita o empossado a assumir o cargo. A contagem inicia-se na data da posse e tem caráter objetivo: o servidor deve tomar posse e, em até 30 dias, efetivamente assumir as funções.

Na prática, isso exige que o servidor providencie a apresentação de documentos e demais providências administrativas dentro desse prazo. Observar esse prazo é essencial para regularizar o provimento e evitar consequências previstas na legislação.

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