Questão FC345065
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A licença por motivo de
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com
- metade do vencimento, desde o início até o vigésimo quarto mês.
- vencimento integral, até seis meses e, após esse período, com metade do vencimento até o vigésimo quarto mês.
- vencimento integral, até três meses; com metade do vencimento, após um ano; e sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.
- vencimento integral, até o nono mês e, após esse período. sem vencimento até o vigésimo quarto mês.
- metade do vencimento até o sexto mês, e, após esse período, sem vencimento até o vigésimo quarto mês.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A licença por motivo de doença em pessoa da família tem duração máxima de 24 meses e a forma de pagamento varia conforme o período de sua concessão.
Nos primeiros até três meses, a lei garante vencimento integral, assegurando o salário normalmente.
Do término desse período até completar um ano, a licença será concedida com metade do vencimento, ou seja, 50% da remuneração.
A partir do 13º mês e até o 24º mês, a licença passa a ser sem vencimento, não havendo pagamento de remuneração.
Esse regime está previsto no Art. 91, §2º, incisos I a III do Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 224/1996), razão pela qual a alternativa assinalada é a correta.
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