Questão FC345066
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a situação hi
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Considere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe fora concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, Plutão terá, no máximo, (I) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.
Completa, corretamente, a lacuna:
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concluído o serviço militar, o servidor municipal tem o prazo de 30 dias para reassumir o exercício do cargo sem perda do vencimento.
Essa previsão consta expressamente no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Municipal nº 224/1996), no art. 95, parágrafo único, que disciplina a licença concedida ao convocado para o serviço militar e o retorno ao quadro funcional.
O dispositivo garante ao servidor um intervalo mínimo para organizar o retorno, regularizar documentação e reassumir funções, preservando-lhe a remuneração do período imediatamente anterior à licença.
Portanto, a resposta correta é 30 dias, prazo máximo estabelecido pela norma municipal para reassunção sem prejuízo do vencimento.
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