Questão FC345068
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Sem prejuízo de vencimen
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Sem prejuízo de vencimentos, ou de qualquer direito ou vantagens, o servidor poderá ausentar-se do serviço até 8 dias consecutivos por motivo de
- doação de sangue, a cada 12 meses de trabalho.
- nascimento de filhos.
- falecimento de irmãos.
- casamento.
- alistamento como eleitor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal (Lei nº 224/1996), o servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo de vencimentos por motivo de falecimento de parentes previstos em lei.
Especificamente, o art. 130, inciso II, prevê a ausência por até 08 (oito) dias consecutivos quando ocorrer o falecimento de irmãos. Essa licença é considerada remunerada e destina‑se a possibilitar o luto e a participação em providências e cerimônias fúnebres.
Portanto, a alternativa correta indica que o servidor tem direito a até oito dias consecutivos de ausência remunerada em razão do falecimento de irmãos, conforme previsto no Estatuto municipal.
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