Questão FC345069
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Sobre o pedido de recons
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Sobre o pedido de reconsideração:
- é cabível à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
- quando cabível, não interrompe a prescrição.
- pode ser renovado uma única vez.
- deve ser interposto no prazo de quarenta e cinco dias, contados da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
- se provido, não fará, em hipótese alguma, com que os efeitos da decisão retroajam à data do ato impugnado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O pedido de reconsideração destina-se a possibilitar a revisão imediata de um ato administrativo pela própria autoridade que o praticou.
Essa previsão concentra a competência na autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, permitindo correção rápida de pontos de fato ou de direito sem necessidade de elevação imediata do processo a instância superior.
Do ponto de vista prático, esse encaminhamento favorece a eficiência administrativa: quem proferiu a decisão detém conhecimento direto dos elementos e pode analisar a validade e adequação do ato.
Em termos legais, tal regra assegura a primazia da autorrevisão administrativa antes da via recursal, promovendo economia processual e respeito à hierarquia dentro do serviço público.
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