Questão FC345070
Determinado servidor de autarquia, durante O horário de expediente, conduzindo veiculo oficial, colidiu com carro particular. O servidor público estava em serviço e autorizado a co
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2023
Determinado servidor de autarquia, durante O horário de expediente, conduzindo veiculo oficial, colidiu com carro particular. O servidor público estava em serviço e autorizado a conduzir o carro oficial da autarquia. Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado é
- subjetiva, pois a autarquia é pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
- objetiva, assim como é objetiva a responsabilidade civil do servidor público, que responde solidariamente com o Estado.
- objetiva, mediante comprovação de culpa ou dolo do servidor público.
- subjetiva, mediante comprovação de culpa ou dolo do servidor público.
- objetiva, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do servidor público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nessa hipótese, a responsabilidade do Estado é objetiva, pois o servidor agia no exercício do serviço e com autorização para conduzir o veículo oficial. Tal responsabilidade decorre da teoria do risco administrativo, aplicável às pessoas jurídicas de direito público.
Para o particular lesado basta provar o dano e o nexo causal entre a ação do agente público e o prejuízo: não é exigida prova de culpa ou dolo do servidor para que o Estado responda.
A previsão constitucional consolida essa lógica (Art. 37, §6º, CF): o ente público responde objetivamente e possui o direito de regresso contra o agente quando houver culpa ou dolo comprovados.
Na prática, o terceiro busca indenização perante a autarquia; eventual responsabilização do servidor será tratada posteriormente via regresso.
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