Questão FC347592
Escritura de alforria e liberdade que dá Dona Joana Maria de Jesus à sua escrava mulata Rita Saibam quantos este público instrumento de Alforria e Liberdade virem que, sendo no ano
História do Brasil
FGV · 2022
Escritura de alforria e liberdade que dá Dona Joana Maria de Jesus à sua escrava mulata Rita
Saibam quantos este público instrumento de Alforria e Liberdade virem que, sendo no ano de Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil setecentos e noventa e um, nesta Vila de Curitiba, em casas de moradas do Capitão José de Andrada e de sua mulher Dona Joana Maria de Jesus, onde eu Tabelião fui chamado. Pela outorgante Dona Joana Maria de Jesus me foi dito, em presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, que eles, entre outros bens que possuíam, era uma mulata cativa por nome Rita, casada com um seu escravo por nome Antônio, de cujo matrimônio tem a dita mulata tido vários filhos. Por este motivo e por ela ter servido com muito amor e prontidão, eu a forrava, e como tal o fazia de hoje por diante, com obrigação somente de que os filhos que a dita mulata tiver de hoje em diante serão estes cativos, os quais ela outorgante por esta faz doação deles à sua neta Iara, filha do Alferes Antônio Xavier Pereira, a quem pertencerá e permanecerá enquanto a vida dela outorgante, e os mais que tiver dali por diante serão forros e libertos, assim como é a dita sua mãe Rita, de hoje para sempre, pois a forrava de sua muito livre vontade.
Adaptado de Arquivo do Primeiro Tabelionato de Notas de Curitiba, Livro de Notas nº 24, fl. 03 (alf. nº 6).
Com base na análise do documento e em seus conhecimentos sobre o sistema escravista brasileiro, é correto afirmar que o documento
- exemplifica uma escritura em tabelionato, que era a única forma que os senhores luso-brasileiros tinham para libertar seus escravos.
- mostra o pressuposto da inviolabilidade da vontade senhorial, elemento fundamental para a reprodução das políticas de domínio senhorial.
- apresenta a percepção compartilhada, por senhores e escravos, da conquista da liberdade como obtenção de autonomia e autodomínio.
- Explicita a consciência dos agentes sociais a respeito das relações de dominação baseadas na obtenção violenta da autonomia em relação ao senhor.
- expressa a crise do domínio senhorial, uma vez que a ação de alforriar é consequência do ato da escrava Rita de recorrer à justiça para obter sua liberdade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O documento evidencia a inviolabilidade da vontade senhorial porque registra explicitamente a alforria como ato da senhora — “de sua muito livre vontade” — conferindo-lhe poder decisório absoluto sobre quem seria libertado e em que termos.
Ao impor condições aos filhos (alguns permanecerão cativos; outros serão forros), a escritura mostra que a liberdade concedida é regulada segundo os interesses do lanceiro, não por direitos dos cativos, garantindo a reprodução do trabalho e da família escrava em benefício do senhor.
Assim, o instrumento notarial funciona como mecanismo jurídico de legitimação do domínio senhorial: formaliza a arbitrariedade do poder privado e assegura a continuidade das políticas de controle e exploração dentro do sistema escravista.
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