Questão FC347615
Leia os fragmentos a seguir. I. (...) Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assemblea Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte. Art. 1º As embarcações brasileiras en
História do Brasil
FGV · 2016
Leia os fragmentos a seguir.
I. (...) Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assemblea Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.
Art. 1º As embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas, ancoradouros, ou mares territoriaes do Brasil, tendo a seu bordo escravos (...), ou havendo-os desembarcado, serão apprehendidas pelas Autoridades, ou pelos Navios de guerra brasileiros, e consideradas importadoras de escravos.
Aquellas que não tiverem escravos a bordo, nem os houverem proximamente desembarcado, porêm que se encontrarem com os signaes de se empregarem no trafico de escravos, serão igualmente apprehendidas, e consideradas em tentativa de importação de escravos.
Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 267.
II. (...) Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte:
Art. 1º Todos os escravos, que entrarem no territorio ou portos do Brazil, vindos de fóra, ficam livres. Exceptuam-se:
1º Os escravos matriculados no serviço de embarcações pertencentes a paiz, onde a escravidão é permittida, emquanto empregados no serviço das mesmas embarcações.
2º Os que fugirem do territorio, ou embarcação estrangeira, os quaes serão entregues aos senhores que os reclamarem, e reexportados para fóra do Brazil.
Para os casos da excepção nº 1º, na visita da entrada se lavrará termo do numero dos escravos, com as declarações necessarias para verificar a identidade dos mesmos, e fiscalisar-se na visita da sahida se a embarcação leva aquelles, com que entrou. Os escravos, que forem achados depois da sahida da embarcação, serão apprehendidos, e retidos até serem reexportados.
(Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de janeiro, vol. 1 pt 1, p. 182.)
Os fragmentos I e II correspondem, respectivamente,
- à Lei do Ventre Livre e ao Bill Aberdeen.
- à Lei Eusébio de Queiroz e à Lei Feijó.
- à Lei Saraiva-Cotegipe e à Lei Nabuco de Araújo.
- à Lei Nabuco de Araújo e à Lei Eusébio de Queiroz.
- ao Bill Aberdeen e à Lei Feijó.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fragmento I refere‑se à Lei Eusébio de Queirós (1850). O texto legal estabelece a apreensão de embarcações com escravos a bordo ou com indícios de tráfico, sinalizando uma medida repressiva direta contra o comércio internacional de pessoas e a responsabilização dos envolvidos.
Fragmento II remete à Lei Feijó (1831), que declarou livres os escravos trazidos do exterior, com exceções (tripulação e fugidos) e previsão de reexportação. Era uma norma mais formal que buscou afrontar o tráfico, mas teve aplicação limitada.
Historicamente, a Lei Feijó mostrou-se frágil na fiscalização e na prática; a insuficiência de resultados impulsionou a legislação posterior, culminando na Lei Eusébio, mais efetiva no combate ao tráfico.
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