Questão FC347653
Leia os trechos a seguir: I. Emenda Constitucional número 4: Art. 22. Poder-se-á complementar a organização do sistema parlamentar de governo ora instituído, mediante leis votadas,
História do Brasil
FGV · 2023
Leia os trechos a seguir:
I. Emenda Constitucional número 4: Art. 22. Poder-se-á complementar a organização do sistema parlamentar de governo ora instituído, mediante leis votadas, nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Art. 25. A lei votada nos termos do art. 22 poderá dispor sobre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitaria nove meses antes do termo do atual período presidencial.
Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados
II. Emenda Constitucional número 6: Art. 1º Fica revogada a Emenda Constitucional nº 4 e restabelecido o sistema presidencial de governo instituído pela Constituição Federal de 1946, salvo o disposto no seu art. 61.
Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados
Os fragmentos reproduzidos são emendas da
- Constituição de 1934.
- Constituição de 1937.
- Constituição de 1946.
- Constituição de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Emenda Constitucional nº 4 instituiu o parlamentarismo como solução temporária para a crise de 1961, prevendo também a realização de plebiscito sobre o sistema de governo.
Emenda Constitucional nº 6, promulgada em janeiro de 1963, revogou a EC nº 4 e restabeleceu o presidencialismo consagrado pelo texto constitucional vigente antes das alterações.
Ambas as emendas foram propostas e operaram sobre a ordem constitucional então em vigor — ou seja, sobre a Constituição de 1946. O parlamentarismo de 1961 e a posterior restauração do presidencialismo em 1963 são, portanto, modificações desse diploma, razão pela qual a resposta correta é a Constituição de 1946.
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