Questão FC347705
De acordo com o Decreto-Lei nº 288 de 1967, instituído para regular a Zona Franca de Manaus (ZFM), eram atribuições da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) as a segu
História do Brasil
FGV · 2022
De acordo com o Decreto-Lei nº 288 de 1967, instituído para regular a Zona Franca de Manaus (ZFM), eram atribuições da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.
- Aplicar e controlar os incentivos fiscais da área da ZFM como a suspensão do imposto de importação e sobre produtos industrializados, entre outros.
- Aprovar os projetos para produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios fiscais.
- Sugerir à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a outras autoridades pública as providências que julgar necessárias ao desenvolvimento da ZFM.
- Elaborar e revisar o Plano Diretor Plurienal da ZFM, de maneira direta ou por meio de convênio com outras entidades.
- Reprimir o contrabando internacional, exercendo a vigilância para impedir a saída de mercadorias da ZFM sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva trata de reprimir o contrabando e de exercer vigilância aduaneira para impedir saída de mercadorias da ZFM sem autorização.
Essa função não integra as atribuições previstas ao órgão gestor da Zona Franca de Manaus. Segundo o Decreto‑Lei nº 288/1967, art. 11, a SUFRAMA exerce tarefas de planejamento, promoção, coordenação e assistência técnica, não de policiamento ou controle aduaneiro.
Atividades de fiscalização aduaneira e repressão ao contrabando competem a órgãos federais especializados, como a Receita Federal (controle aduaneiro) e a Polícia Federal (investigação e repressão penal), cabendo à SUFRAMA atribuições administrativas e de desenvolvimento econômico.
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