Questão FC348556
Com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, assinale a opção correta.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, assinale a opção correta.
- O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho.
- Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim.
- A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
- É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.
- A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Aproveitamento é o instituto pelo qual o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna ao exercício do serviço público mediante retorno obrigatório. Trata‑se de reativação do vínculo funcional sem exigir novo concurso, impondo o retorno quando houver necessidade de provimento.
O retorno dar‑se-á em cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o cargo anteriormente ocupado, preservando a equivalência funcional e salarial sempre que possível.
Em termos práticos, o aproveitamento objetiva reaproveitar a mão de obra qualificada e resguardar o direito ao provimento do servidor que estava em disponibilidade, atendendo ao interesse da administração pública.
Fundamento legal: previsão expressa no ordenamento do Estado de Alagoas (Lei estadual aplicável ao regime jurídico único).
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