Questão FC348558
Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais, assinale
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais, assinale a opção correta.
- A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.
- A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.
- A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
- Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.
- Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva indica que o tempo de serviço em atividade privada será considerado pelo regime jurídico apenas para fins de aposentadoria. Isso significa que esse período pode ser averbado e somado ao tempo contributivo para cumprir os requisitos temporais de aposentadoria, mas não passa a ser tempo de serviço público para outros efeitos automáticos.
Na prática, exige-se comprovação documental (carteira de trabalho, contribuições previdenciárias, certidões) e observância das normas previdenciárias para a contagem/averbação. Ou seja, o período privado ajuda a alcançar o tempo mínimo para aposentar‑se, sem, contudo, conferir direitos administrativos próprios do exercício no serviço público exceto os estritamente vinculados à aposentadoria.
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