Questão FC348560
Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.
- A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.
- Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.
- O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.
- O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.
- É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei estadual prevê, expressamente, a vedação ao trabalho remunerado durante esse tipo de afastamento. Segundo o §3º do art. 85 da Lei que institui o Regime Jurídico Único, na licença por motivo de doença em pessoa da família é vedado o exercício de atividade remunerada.
O fundamento é funcional: a licença destina‑se a assegurar ao servidor a presença e os cuidados exigidos pela doença familiar, sendo incompatível a dedicação a outra atividade remunerada que comprometa essa finalidade.
Na prática, o descumprimento pode motivar o cancelamento da licença e responsabilização administrativa, pois configura incompatibilidade entre a finalidade do afastamento e o exercício de trabalho remunerado.
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