Questão FC348561
No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do est
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.
- Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.
- A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
- É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
- Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.
- A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, se o servidor causar prejuízo ao erário e a terceiros e vier a falecer, a obrigação de reparar o dano não se extingue com a morte. Trata‑se de responsabilidade de caráter patrimonial que é transmissível aos sucessores.
Na prática, a cobrança é dirigida primeiro ao espólio e, após a partilha, pode ser executada contra os sucessores até o limite da herança recebida. Assim, os herdeiros respondem apenas pelos bens que ingressaram no patrimônio herdado.
Essa limitação protege os sucessores de responsabilidade pessoal ilimitada: não há devolução de bens alheios além do valor herdado, nem obrigação de ressarcir com patrimônio próprio que não faça parte da herança.
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