Questão FC348562
Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hi
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora
- estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
- estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.
- poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
- estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
- poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 180 da Lei estadual n.º 5.247/1991 estabelece expressamente que, extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Esse comando legal vincula a autoridade: não se trata de mera faculdade discricionária, mas de cumprimento do princípio da legalidade, segundo o qual a administração só pode agir nos limites e conforme a previsão da lei.
O registro previsto tem caráter informativo e administrativo — consiste em anotação nos assentamentos para fins de conhecimento institucional — e decorre diretamente da norma estadual, razão pela qual a autoridade poderá efetivá‑lo quando houver a prescrição que extinguiu a punibilidade.
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