Questão FC348628
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estad
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
De acordo com o RJU, é permitido ao servidor ter exercício fora de sua unidade de lotação específica durante o período em que estiver participando de processo de qualificação, desde que não ocupe cargo comissionado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque inverte a regra do Regime Jurídico Único. O RJU exige que o servidor tenha exercício na sua lotação específica, vedando, em regra, o desenvolvimento de atividades fora dessa unidade.
Ou seja, não é permitido permanecer exercendo funções em outra unidade apenas por estar participando de processo de qualificação. As exceções previstas são restritas e taxativas: quando houver provimento em cargo comissionado ou quando o servidor estiver formalmente em cessão para outro órgão/unidade, conforme dispõe o dispositivo que define lotação e suas exceções.
Portanto, a afirmação está incorreta por contrariar a vedação legal à prestação de serviço fora da lotação, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas.
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