Questão FC348629
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei n.º 5.247/1991), julgue o item seguinte.
Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde promoção com as providências previstas para servidor que sofre dano físico que o torna incapaz para o serviço.
Conforme o regime jurídico estadual, a medida adequada é a readaptação para cargo compatível com a limitação, e, se o servidor for considerado incapaz para o serviço público, será aposentado, não promovido ao posto imediatamente superior.
Em outras palavras, a legislação estadual prevê alteração do cargo ou aposentadoria por incapacidade, não uma promoção com proventos integrais como benefício automático decorrente do dano físico.
Portanto o item está incorreto: a consequência legal é readaptação ou aposentadoria, não promoção.
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