Questão FC348630
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. O servidor t
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Regime Jurídico Único do Estado de Alagoas (consolidadamente na Lei nº 5.247/91) prevê expressamente que o servidor que for transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido para outra localidade dispõe de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova lotação.
Esse prazo já abrange o período necessário para o deslocamento até a nova sede, ou seja, o tempo de mudança não se soma a prazo distinto.
Na prática, significa que, a partir da formalização do ato administrativo, o servidor tem esse prazo total para efetivamente tomar posse/assumir as funções no novo local; por isso a assertiva está correta.
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