Questão FC348631
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei n.º 5.247/1991), julgue o item seguinte.
Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei estadual nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único) distingue as vantagens percebidas pelos servidores. O art. 54 prevê indenizações, gratificações e adicionais.
No entanto, o §1º estabelece que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Já o §2º dispõe que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento apenas nos casos e condições previstos em lei.
Portanto, é incorreto afirmar que todas essas vantagens "podem ser incorporadas": indenizações nunca se incorporam, enquanto gratificações e adicionais só o fazem quando a própria lei assim determinar.
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