Questão FC348632
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, da
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue o item.
A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis de Alagoas (Lei nº 5.247/91). A ajuda de custo não é calculada pela média das três últimas remunerações, mas sim sobre a remuneração do servidor, conforme regulamento.
Além disso, o limite indicado pela assertiva está incorreto: a lei prevê que a ajuda de custo não pode exceder o equivalente a 03 (três) meses de remuneração, e não apenas a uma remuneração mensal. Em termos práticos: base de cálculo = remuneração e limite máximo = três meses.
Resumindo em fórmula: \(Ajuda\ de\ Custo \le 3 \times Remuneração\ Mensal\).
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